VISUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE MATRÍCULA - MATRÍCULA ONLINE

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

O Sistema de Visualização de Matrícula - Matrícula Online - foi desenvolvido nos termos do § 2º do art. 16 e do Parágrafo único do art. 17 (inserido pela MP 459, de 2009), ambos da Lei 6.015/1973, c.c. o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002, com as alterações introduzidas pela Lei 13.290/2008).

A visualização eletrônica da matrícula imobiliária é a forma mais fácil, rápida e garante o melhor custo benefício para pesquisa de dados da matrícula de um imóvel, sem a competente certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis. É mais fácil porque o manuseio do sistema é de simples entendimento e o acesso é feito pelo usuário diretamente de seu computador em qualquer dia e horário. É a forma mais rápida porque, além de evitar o deslocamento até o cartório de registro de imóveis, a resposta é obtida imediatamente no momento da pesquisa. O melhor custo benefício consiste em corresponder o valor cobrado pela visualização da matrícula apenas a 30% do valor de uma certidão.

A solicitação e visualização da matrícula são realizadas pelo usuário na plataforma do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, no endereço https://ridigital.org.br.

A utilização do sistema está subordinada ao aceite dos termos e condições abaixo discriminados:

1. A imagem da matrícula destina-se simplesmente à informação e, quando impressa ou armazenada em mídia digital, não tem validade de certidão e não aponta eventuais títulos que instrumentam direitos contraditórios em tramitação na serventia, bem como prenotações prorrogadas com relação à matrícula consultada, não podendo tampouco ser utilizada para lavratura de contratos ou de escrituras públicas.
2. A imagem visualizada retrata a situação da matrícula do imóvel três dias úteis anteriormente à data da pesquisa. Isto significa que não constarão da imagem visualizada os atos registrais (registros e averbações) eventualmente lançados no original da matrícula durante o referido tríduo.
3. Poderá ser visualizada matrícula de qualquer dos registros de imóveis listados na tela, de conformidade com a seleção efetuada pelo interessado. O valor do serviço de Matrícula Online é definido pela Tabela de Emolumentos do Registro de Imóveis do Estado. Confira o valor exato no Portal do Estado de interesse.
4. Uma vez efetivada a visualização da matrícula, esta é considerada perfeita, acabada e irretratável. Por esta razão, antes de finalizar a solicitação, o interessado deverá certificar-se de que o número da matrícula cuja imagem pretende visualizar e o Registro de Imóveis selecionado estejam corretos, visto que não há possibilidade de devolução do crédito utilizado.
5. O usuário fica ciente de que as operações de solicitação e resposta serão realizadas exclusivamente no endereço https://ridigital.org.br e que a visualização somente ocorrerá no mesmo sítio até 24 horas, contados da data da primeira visualização. Após este período, o arquivo será removido do sistema.
6. Todas as normas especificadas neste termo podem ser alteradas a qualquer momento, a critério único e exclusivo do ONR. A cada oportunidade em que o usuário acessar este serviço de consulta eletrônica, estará concordando com regras de uso do sistema.

Expressamente declaro que aceito os termos e condições de utilização do Sistema de Visualização Eletrônica de Matrícula Online. Manifesto formalmente minha concordância, por meio do prosseguimento de acesso, conforme abaixo assinalado.